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LC Mun. Jeceaba/MG 31/14 - LC - Lei Complementar do Município de Jeceaba/MG nº 31 de 25.06.2014

DOM-Jeceaba: 25.06.2014

Institui sistema eletrônico de emissão de notas fiscais - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Jeceaba

Faço saber que a Câmara Municipal de Jeceaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição de NFS-e

Art. 1º Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema da Prefeitura Municipal de Jeceaba, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Nome de fantasia;

c) Endereço;

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Econômico da Prefeitura Municipal de Jeceaba;

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social:

b) Endereço;

c) "E-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição municipal.

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver;

IX - Código do serviço;

X - Valor total das deduções, se houver:

XI - Valor da base de cálculo;

XII - Alíquota do ISS;

XIII - Valor do ISS;

XIV - Indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;

XV - Indicação de serviço não tributável pelo Município Municipal de Jeceaba, quando for o caso;

XVI - Indicação de retenção de ISS na ( continua ... )

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