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Dec. Mun. Caruaru/PE 75/16 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 75 de 03.06.2016

DOM-Caruaru: 14.06.2016

(Dá nova redação ao Decreto nº 52/2010, que regulamenta disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN contidas no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito de Caruaru, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, Decreta:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 052, de 01 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

§ 12. A NFS-e somente poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, após o parecer favorável da Gerência Geral da Administração Tributária ou da Gerência de Tributos Mobiliários da Secretaria da Fazenda, apurado em processo administrativo fiscal, cuja solicitação deverá vir acompanhada da anuência do tomador do serviço, seja pessoa física, jurídica ou Órgãos Públicos. (NR)

§ 13. A referida anuência do Tomador, em se tratando de Pessoa Jurídica ou Órgãos Públicos, deverá vir assinada pelo representante legal devidamente comprovado, além de especificar o motivo do cancelamento extemporâneo. (NR)

§ 14. Em se tratando de Tomador Pessoa Física, a anuência deverá vir assinada pelo tomador, acompanhada de documento pessoal de identificação, além de especificar o motivo do cancelamento extemporâneo. (NR)

§ 15. Se no momento da emissão da NFS-e ocorrer erro no preenchimento, a mesma poderá ser substituída e não cancelada. (NR)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Jaime Nejaim, 03 de junho de 2016, 195º da Independência; 128º da República.

José Queiroz de ( continua ... )

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