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Dec. Mun. Caruaru/PE 76/16 - Dec. - Decreto do Município de Caruaru/PE nº 76 de 03.06.2016

DOM-Caruaru: 14.06.2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 050, de 13 de janeiro de 2016, que trata sobre a concessão de benefícios fiscais a empresas da rede hoteleira, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Caruaru, no uso das atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 55, da Lei Orgânica do Município, e observando o que dispõe o art. 4º da Lei Complementar nº 050, de 13 de janeiro de 2016, Decreta:

Art. 1º Para obtenção do benefício fiscal de que trata o art. 1º, parágrafo primeiro, da Lei Complementar nº 050, de 13 de janeiro de 2016, deverá ser apresentada, na data do requerimento, documentação hábil que ateste quanto à regularidade ambiental, urbanística e tributária do imóvel objeto do empreendimento, instrumentos essenciais para obtenção do licenciamento da obra.

Art. 2º Na obtenção dos benefícios fiscais de que trata o art. 1º, parágrafos segundo e terceiro, da Lei Complementar nº 050, de 13 de janeiro de 2016, a vigência dos benefícios será balizada pelos fatos geradores, posteriores a obtenção da licença de funcionamento concedida pela Secretaria da Fazenda Municipal, essa necessariamente em data posterior a da publicação da Lei Complementar nº 050, de 13 de janeiro de 2016, e em observância ao que dispõem os artigos 345; 352; 353; 354; 382 e 385 da Lei Complementar nº 015, de 04 de janeiro de 2009.

Art. 3º Para obtenção do benefício fiscal de que trata o art. 1º, parágrafo quarto, da Lei Complementar nº 050, de 13 de janeiro de 2016, deverá ser apresentada documentação hábil que ateste quanto à regularidade ambiental, urbanística e tributária do empreendimento, na data do requerimento.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jaime Nejaim, 03 de junho de 2016; 195º da Independência; 128º da República.

José Queiroz de ( continua ... )

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