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Dec. Mun. Caxias do Sul/RS 18.231/16 - Dec. - Decreto do Município de Caxias do Sul/RS nº 18.231 de 13.06.2016

DOM-Caxias do Sul: 15.06.2016

Prorroga prazo de envio da Declaração Mensal de Serviços (DMS), estabelecido no art. 3º do Decreto nº 12.634, de 15 de dezembro de 2005.


O Prefeito Municipal de Caxias do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 94 da Lei Orgânica do Município, e pelo art. 214 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 459, de 12 de junho de 2014, Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado para 15 de julho de 2016 o prazo para envio da Declaração Mensal de Serviços (DMS) de competência maio de 2016, mantendo-se inalterado o prazo para recolhimento do ISSQN devido nela apurado.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Caxias do Sul, 13 de junho de 2016; 141º da Colonização e 126º da Emancipação Política.

Alceu Barbosa Velho

Prefeito ( continua ... )

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