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IN Sec. Faz. - GO 1.278/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS nº 1.278 de 14.06.2016

DOE-GO: 16.06.2016

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 167-B, § 5º e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O contribuinte que exerça a atividade de venda de mercadoria ou bem em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS fica obrigado a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e modelo 65, em substituição ao Cupom Fiscal e à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nos termos do § 5º do art. 167-B do Decreto nº 4.852/97, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

§ 1º. A obrigatoriedade de emissão de NFC-e modelo 65 somente se aplica a partir de:

I - 1º de janeiro de 2017:

a) para os contribuintes cuja atividade econômica esteja enquadrada nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE:

1. 4731-8/00 da CNAE, comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;

2. 4732-6/00 da CNAE, comércio varejista de lubrificantes;

b) para os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE a partir de 1º de janeiro de 2017;

II - 1º de julho de 2017, para os demais contribuintes, exceto o optante do Simples Nacional;

III - 1º de janeiro de 2018, para o contribuinte optante do Simples Nacional,

§ 2º. É facultado ao contribuinte a emissão de NFC-e modelo 65, antes dos prazos ( continua ... )

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