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IN SMF/Florianópolis - SC 2/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 2 de 15.06.2016

DOM-Florianópolis: 15.06.2016

(Dispõe sobre o atendimento aos contribuintes que possuam interesse em realizar o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos municipais, conforme especifica.)


O Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 82, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985;

Considerando o disposto no inciso I do art. 286, da Lei Complementar Municipal nº 007/1997;

Considerando a diferença entre os institutos jurídicos do parcelamento (inciso VI, do art. 151, do CTN) e do pagamento (inciso I, do art. 156, do CTN); e

Considerando o disposto no art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 007/1997;

Resolve:

Art. 1º Compete, exclusivamente, ao Pró-Cidadão prestar atendimento aos contribuintes que possuam interesse em realizar o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos municipais, independentemente da fase processual em que se encontram, estando à dívida ajuizada ou não.

§ 1º. Caberá, privativamente, ao Procurador do Município responsável pelo Núcleo dos Grandes Devedores prestar atendimento aos contribuintes que possuam interesse em realizar o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos ajuizados cujo valor englobado seja igual ou superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do que dispõe o § 6º do art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 007/1997.

§ 2º. Os contribuintes que possuam interesse em realizar o pagamento à vista ou o parcelamento de débitos ( continua ... )

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