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Lei Est. PI 6.441/13 - Lei do Estado do Piauí nº 6.441 de 25.11.2013

DOE-PI: 26.11.2013

(Altera o Anx. único da Lei nº 4.254/1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 4.254, de 27 de dezembro de 1988, que disciplina a cobrança de Taxas Estaduais, na classificação 6.20 relativa às taxas do DETRAN, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 25 de Novembro de 2013.

"ANEXO ÚNICO

(...)

( continua ... )
CLASSIFICAÇÃOFATO GERADORUFR-PI
6.20DETRAN
6.20.1TAXAS DE HABILITAÇÃO
6.20.1.1Permissão para Dirigir (A ou X)70

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