x
x
x
Dec. Est. RJ 45.691/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 45.691 de 15.06.2016

DOE-RJ: 16.06.2016

Concede prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental para fins de repartição dos recursos do ICMS ecológico, revoga o art. 1º do Decreto nº 45.219 de 16 de abril de 2015 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/280/2016,

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, que incluiu critérios de conservação ambiental na repartição da parcela de 25% do produto da arrecadação do ICMS entre os municípios;

- o Decreto nº 41.844, de 04 de maio de 2009, que estabeleceu as definições técnicas para alocação dos recursos do ICMS Ecológico;

- o Decreto nº 43.284, de 10 de novembro de 2011, que regulamentou a constituição da guarda municipal ambiental a partir de contingente da guarda municipal convencional;

- o Decreto nº 45.219, de 16 de abril de 2015, que concedeu prazo para os municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental; e

- o impacto econômico a ser suportado pelos Municípios para fins de implantação da Guarda Municipal Ambiental, especialmente no atual cenário de crise no Estado do Rio de Janeiro, demandando a flexibilização de obrigações que onerem os cofres públicos dos entes municipais,

DECRETA:

Art. 1º Para os fins da concessão do benefício previsto na Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007, fica concedido prazo até 31 de março de 2017 para os Municípios promoverem a implantação da Guarda Municipal Ambiental.

§ 1º. Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, não sofrerão perda de repasse do ICMS durante o ano de 2017.

§ 2º. Os municípios que não implantarem a Guarda Municipal Ambiental até o prazo previsto no caput, terão seu Índice Final de Conservação Ambiental igualado a 0 (zero) para fins de repasse do ICMS durante o ano de 2018.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?