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Dec. Est. AC 4.919/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.919 de 14.06.2016

DOE-AC: 16.06.2016

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar acrescido do § 7º ao art. 3º, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 7º. No período de 17 a 30 de maio de 2016, a Procuradoria Geral do Estado poderá dispensar as exigências previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo nos casos de débitos fiscais inscritos em dívida ativa objeto de parcelamento anterior com contrato rescindido e ação de execução ajuizada." (AC)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 14 de junho de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do ( continua ... )

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