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IN Sec. Faz. - CE 38/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 38 de 08.06.2016

DOE-CE: 15.06.2016

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 17 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o processo de arrecadação estadual, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, e CONSIDERANDO a necessidade de descentralização da análise de pedidos que envolvam a regularização de erro no preenchimento do campo destinado à identificação do contribuinte num Documento de Arrecadação Estadual (DAE), desde que o equívoco esteja relacionado com estabelecimentos da mesma empresa, RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 5, de 17 de fevereiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - alteração do § 6º e acréscimo dos §§ 6º-A e 6º-B do art. 58:

"Artigo 58. (...)

(...)

§ 6º. Considera-se exceção ao disposto no §4º deste artigo a retificação de dados de DAE ou de GNRE nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos destinados à especificação da receita e do período de referência.

§ 6º-A. A retificação de que trata o § 6º deste artigo não se aplica nos casos em que envolver alteração dos campos "Código/Especificação da Receita" ou "Período Referência" relativos a DAE emitido para pagamento de Auto de Infração, de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como para o recolhimento de receitas vinculadas às entidades da Administração Indireta do Estado.

§ 6º-B. Relativamente ao DAE e à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estadual (GNRE) emitidos para o recolhimento do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), a retificação dos campos destinados à especificação da receita somente será possível nos casos em que solicitada pelo contribuinte antes do encerramento da arrecadação do respectivo período de referência." ( continua ... )

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