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Dec. Est. RS 53.070/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.070 de 15.06.2016

DOE-RS: 16.06.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no art. 31, § 8º, "a", da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4724 - Na Subseção III da Seção IV do Apêndice II, fica acrescentado o item XLI com a seguinte redação:

ItemMercadoriasClassificação na NBM/SH-NCM
"XLITolueno2902.30.00"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de junho de 2016.

JOSÉ IVO SARTORI

Governador do Estado

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da ( continua ... )

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