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LC Mun. Miraí/MG 35/16 - LC - Lei Complementar do Município de Miraí/MG nº 35 de 12.04.2016

DOM-Miraí: 12.04.2016

Dá nova redação à Lei Complementar nº 33/2013. (Nota Fiscal de Serviço eletrônica)


A Câmara Municipal de Miraí aprovou e eu, Prefeito Municipal de Miraí, sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTLLO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura Municipal de Miraí, doravante designada como NFSe-Miraí, documento fiscal de prestação de serviço, com incidência do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), gerado e armazenado em formato digital sob a responsabilidade da Receita Municipal, disponibilizado aos contribuintes gratuitamente por meio do sítio oficial da internet da Prefeitura Municipal de Miraí, endereço eletrônico http://www.mirai.mg.gov.br.

§ 1º. A NFSe-Miraí substitui as notas fiscais convencionais do ISSQN, emitidas em papel, que foram extintas peta Lei Complementar nº 1260/2015, ficando expressamente proibida a sua emissão.

§ 2º. A NFSe-Miraí terá numeração sequencial única para todos os prestadores de serviço iniciando em 001.

§ 3º. Depois de emitida, a NFSe-Miraí não poderá ser alterada, devendo ser requerido o seu cancelamento em caso de erro de preenchimento.

§ 4º. A NFSe-Miraí só poderá ser cancelada pelo emitente antes da data de vencimento ou do pagamento do imposto. Após o vencimento ou o pagamento do imposto, a nota fiscal somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo junto à Receita Municipal.

§ 5º. Para cancelar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida, o prestador de serviço terá que preencher, no site oficial da NFSe-Miraí, formulário eletrônico de justificativa, o qual será enviado por e-mail para a análise da Receita Municipal, que poderá ou não aceitar o pedido.

§ 6º. Caso o pedido seja recusado, o prestador de serviço poderá abrir processo administrativo de recurso junto à Secretaria Municipal de Finanças.

§ 7º. As notas fiscais substitutas somente poderão ser emitidas após a confirmação da Receita Municipal de que a justificativa para o cancelamento da nota originai foi aceita. Caso seja feita a emissão de uma ( continua ... )

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