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LC Mun. Miraí/MG 33/15 - LC - Lei Complementar do Município de Miraí/MG nº 33 de 27.04.2015

DOM-Miraí: 27.04.2015

Institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do município de Miraí e dá outras providências.


A câmara municipal de Miraí aprovou e eu, Prefeito Municipal de Miraí, sanciono e promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE MIRAÍ

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica da Prefeitura Municipal de Miraí, doravante designada como NFSe-Miraí, documento fiscal referente ao ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), de formato digital, processado em rede de computadores através da internet, disponibilizado aos contribuintes gratuitamente por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Miraí, endereço eletrônico http://www.mirai.mg.gov.br, e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 1º. Para efeito de movimentação da NFSe-Miraí será considerado como contribuinte o Prestador de Serviço que vende os seus serviços profissionais a terceiros e como Tomador de Serviço aquele que compra os serviços de outros.

§ 2º. O modelo da NFSe-Miraí, contendo as informações nela contidas, está anexada a esta Lei e só poderá ser alterado por Decreto do Poder Executivo Municipal para adequação às novas versões que forem instituídas em âmbito nacional ou para atender a exigências de mudança na legislação do ISSQN, tributo atualmente regulamentado pela Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2013.

§ 3º. A NFSe-Miraí substitui as notas fiscais convencionais do ISSQN, emitidas em papel, que após 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei deixarão de existir, ficando expressamente proibida a sua emissão.

§ 4º. O Poder Executivo Municipal poderá baixar Portaria ampliando o prazo previsto no parágrafo terceiro, caso haja necessidade de um período maior para adequação dos contribuintes ao Sistema da NFSe-Miraí.

§ 5º. A NFSe-Miraí terá numeração sequencial única iniciando em 001 e, depois de emitida, não poderá ser alterada.

§ 6º. A NFSe-Miraí só poderá ser cancelada pelo emitente antes do pagamento do imposto. Após o ( continua ... )

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