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Lei Mun. Alto Paraná/PR 2.737/16 - Lei do Município de Alto Paraná/PR nº 2.737 de 10.06.2016

DOM-Alto Paraná: 11.06.2016

Dispõe sobre a isenção dos pagamentos de débitos tributários, como impostos, taxas, emolumentos e contribuições de melhoria pela pavimentação asfáltica, meio-fio, sarjetas e construção de calçadas, não inscritos em dívida ativa, de imóveis urbanos localizados no Município de Alto Paraná, Estado do Paraná.


O Poder Legislativo de Alto Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná, a conceder isenções de pagamento de débitos tributários, como impostos, taxas, emolumentos e contribuições de melhoria pela pavimentação asfáltica, meio-fio, sarjetas e construção de calçadas, não inscritos em dívida ativa, nas seguintes hipóteses:

I - Ao proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título que seja aposentado, pensionista ou que esteja recebendo auxílio doença, ou tenha completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, desde que:

a) Possua apenas um único imóvel no território nacional;

b) O imóvel tenha edificação de fim residencial e seja habitada pelo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título;

c) A área edificada do imóvel não ultrapasse 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados);

d) que a renda do casal proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título seja o valor máximo de 2 (dois) pisos municipais;

e) A renda do proprietário individual, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título seja o valor máximo de 1 (um) piso municipal;

f) À renda do proprietário individual, do domínio útil ou possuidor a qualquer título poderá ser acrescida o benefício de pensão por morte, desde que não ultrapasse o valor de dois pisos municipal;

II - Aos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título acometidos das seguintes doenças graves:

a) Neoplasia maligna (câncer);

b) Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS);

c) Paralisia irreversível e incapacitante;

d) Moléstia profissional;

e) Tuberculose ativa;

f) Alienação mental;

g) Esclerose ( continua ... )

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