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LC Mun. Jesuítas/PR 2/16 - LC - Lei Complementar do Município de Jesuítas/PR nº 2 de 07.06.2016

DOM-Jesuítas: 09.06.2016

Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Código Tributário Municipal de Jesuítas e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná aprovou, e eu, Osvaldo de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Lei

Art. 1º Fica alterada a Aliena "b" do Inciso II referente ao artigo 69, da Lei Complementar nº 002, datada de 25 de novembro de 2006, que trata do Código Tributário Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 69. O imposto será lançado:

b) Até o dia 20 do próximo mês subsequente ao mês da base/competência de cálculo."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal "Francisco Rodrigues da Silva".

Gabinete do Prefeito Municipal de Jesuítas, Estado do Paraná.

Em, 07 de Junho de 2016

Osvaldo de Souza

Prefeito ( continua ... )

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