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Dec. Mun. Marabá/PA 109/16 - Dec. - Decreto do Município de Marabá/PA nº 109 de 20.05.2016

DOM-Marabá: 06.06.2016

Regulamenta as disposições relativas à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as obras de construção civil e sobre a emissão do certificado de quitação do ISS - Habite-se e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, art. 66 da Lei Orgânica do Município de Marabá, e;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Registro de Serviços Tomados da Construção Civil, instituída nos termos do art. 175 da Lei Complementar nº 04/2010, e disciplinada a emissão, pela Secretaria Municipal de Gestão Fazendária, do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, doravante denominado apenas Certificado de Quitação do ISS - Habite-se.

Seção I
Registro de Serviços Tomados da Construção Civil

Art. 2º A emissão do Certificado de Quitação do ISS, referente à prestação de serviços de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinado edifício, dar-se-á somente com o preenchimento do Registro de Serviços Tomados da Construção Civil e após o pagamento do imposto devido, nos termos deste Decreto.

§ 1º. O preenchimento do Registro de Serviços Tomados da Construção Civil, poderá ser realizado por meio de formulário próprio ou por meio de aplicativo eletrônico disponibilizado pelo Portal de Serviços da Prefeitura de Marabá, deverá ser feito pelo:

I - Responsável pela obra, ou;

II - Sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviço, ou;

III - Representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º. Quando devido o pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio de guia própria, que será emitida, após o preenchimento do Registro de Serviços Tomados da Construção Civil, na forma de que trata o § 1º deste artigo.

§ 3º. O Registro de Serviços Tomados da Construção Civil deverá ser preenchida com o número do processo de regularização de edificação ou do cadastro de obras, quando for o ( continua ... )

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