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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.828/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.828 de 14.06.2016

DOM-Rio de Janeiro: 15.06.2016

Cria o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE), sistema digital de padronização e automatização de procedimentos relativos a concessão de alvarás de estabelecimento no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a diretriz de tornar mais simples, ágeis e uniformes os procedimentos administrativos referentes a licenciamento de estabelecimentos no Município, em conformidade com os objetivos do programa de governo Rio Mais Fácil Negócios;

CONSIDERANDO que, por princípio de economicidade e eficiência, a progressiva substituição de formas de verificação e análise tradicionais por averiguações e certificações em ambiente virtual traz benefícios tanto para o particular quanto para a Administração Pública, tornando, por conseguinte, bem-vinda a adoção de recursos proporcionados pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO que o êxito dos estudos e ferramentas digitais desenvolvidos pela Coordenação de Licenciamento e Fiscalização (CLF) e pela Empresa Municipal de Informática (IPLANRIO), configurado em sistema digital criado com a cooperação dos dois órgãos, permite a automatização, desde já, da análise de grande parte das solicitações de alvará no Município, sem prejuízo de sua ampliação futura;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Gestão de Atividades Econômicas (SIGAE), instrumento digital destinado a padronizar e automatizar a análise preliminar de solicitações de concessão de alvará de estabelecimentos, em conformidade com as normas da legislação de uso e ocupação do solo.

Art. 2º O uso e desenvolvimento do SIGAE visará a poupar esforços despendidos pelos particulares e servidores públicos do Município, desempenhando, entre outras, as seguintes funções:

I - parametrização, tanto quanto possível, de parte das regras da legislação de uso e ocupação do solo do Município, além de outras, para fins de automatização crescente da análise das Consultas Prévias de Local;

II - recepção e ( continua ... )

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