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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 41.827/16 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 41.827 de 14.06.2016

DOM-Rio de Janeiro: 15.06.2016

Simplifica e consolida os procedimentos relativos a licenciamento de estabelecimentos no Município do Rio de Janeiro.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o interesse de progredir no projeto de modernização e desburocratização do licenciamento de estabelecimentos empreendido pelo Decreto nº 40.709, de 8 de outubro de 2015, tornando ainda mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás de licença e de autorização no Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO os princípios previstos na Constituição Federal, art. 37, caput;

CONSIDERANDO o esforço permanente de modernizar os procedimentos de concessão de alvará por meio de recursos proporcionados pela tecnologia digital;

CONSIDERANDO os benefícios de dispensar a verificação de condicionamentos prévios e de extinguir encargos sobre os administrados e os contribuintes, sobretudo os de menor porte, proporcionando-lhe economia de tempo e esforço para alcançar seus objetivos;

CONSIDERANDO que a criação de ambientes virtuais para abrigar parcial ou totalmente os procedimentos de licenciamento proporciona não só maior eficiência em geral, como expressiva economia de papel e dos recursos humanos e materiais conexos (contratação de pessoal para autuação, ordenamento, localização e controle em geral; transporte físico de processos administrativos; uso de móveis para acomodação de volumes; construção, preservação e proteção de depósito para guarda de volumes de papel etc.), benefício que se traduzirá na desnecessidade de criação física de dezenas de milhares de processos administrativos por ano;

CONSIDERANDO que a instituição de requisitos para a obtenção de licenciamento deve ater-se apenas aos controles estritamente necessários, especialmente para fins de segurança, de prevenção de incômodos e de proteção do meio ambiente, desobrigando o contribuinte de toda providência que possa ser dispensada, simplificada ou substituída por solução mais eficiente;

CONSIDERANDO que ( continua ... )

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