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Port. Sec. Faz. - MA 220/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 220 de 14.06.2016

DOE-MA: 16.06.2016

Dispõe sobre os critérios para o credenciamento de Conta Gráfica e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, II, da Constituição Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios para a obtenção de credenciamento à utilização do benefício de conta gráfica concedido para a comercialização dos produtos primários sujeitos ao regime simplificado, de que trata o artigo 64-A do Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003.

Art. 2º Para o credenciamento dos produtores rurais será observado o que segue:

I - o contribuinte que possui credenciamento ativo, o prazo de vigência será até a data do seu vencimento;

II - os pedidos de credenciamento serão formalizados via SEFAZ. Net , anexando as seguintes peças em PDF:

a) Requerimento de credenciamento disponibilizado no sítio Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, assinado pelo produtor rural inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão, ou representante legal, com firma reconhecida;

b) Cédulas de identidade e CPF do produtor rural inscrito no cadastro de contribuintes do Estado do Maranhão.

c) Registro imobiliário do imóvel onde se situa o estabelecimento e, se alugado/arrendado, com contrato de locação/arrendamento com firma reconhecida do locador e locatário/arrendatário;

d) Última conta de energia elétrica do imóvel quando houver onde se situa o estabelecimento;

e) Três últimos recibos de declaração de imposto de renda dos sócios entregues à Receita Federal do Brasil;

f) Cópia autenticada da última Relação Anual de Informações Sociais - RAIS entregue ao Ministério do Trabalho, quando houver;

g) contrato dos serviços do contador pela empresa, identificando o contratante e o contratado, devidamente registrado em cartório;

h) produtores rurais, pessoa física ou jurídica, já inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que possuam a qualquer ( continua ... )

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