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Ato DR/2ª DRR - PR 3/16 - Ato Delegado Regional da 2ª Delegacia Regional da Receita nº 3 de 06.06.2016

DOE-PR: 15.06.2016

(Cria o Setor de ITCMD na 2ª DRR, vinculado à Inspetoria Regional de Arrecadação - IRA.)


O DELEGADO REGIONAL DA 2ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA, com sede em Curitiba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos I e VII do art. 55 do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 88/2005-SEFA, e considerando a nova legislação atinente ao ITCMD (Lei nº 18.573/2015, regulamentada pela Resolução SEFA nº 1.527/2015),

RESOLVE expedir o seguinte ato:

1. Fica criado o SETOR DE ITCMD na 2ª DRR, vinculado à Inspetoria Regional de Arrecadação - IRA, que será denominado IRA/IT;

2. O setor será responsável pela execução de todos os atos relativos à administração do ITCMD no âmbito da 2ª DRR, inclusive os atos de competência das Agências da Receita Estadual - ARE, conforme art. 65, X, da Resolução SEFA nº 88/2005;

3. O setor IRA/IT poderá requisitar auxílio das ARE na execução de suas atividades, sempre que necessário;

4. As ARE continuarão prestando atendimento pessoal aos contribuintes do ITCMD, esclarecendo dúvidas e orientando acerca de todos os procedimentos necessários para o fiel cumprimento das obrigações tributárias.

5. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 6 de junho de 2016.

RAFAEL CARLOS CASANOVA NETO

DELEGADO REGIONAL DA ( continua ... )

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