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IN SMF/Florianópolis - SC 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FLORIANÓPOLIS - SMF/Florianópolis - SC nº 1 de 14.06.2016

DOM-Florianópolis: 14.06.2016

(Dispõe sobre a inscrição do crédito em dívida ativa, o protesto de certidões de dívida acd\onlinetiva e de títulos executivos judiciais, conforme especifica.)


O Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis combinado com o inciso III, do art. 7º, da Lei Complementar nº 465, de 28 de junho de 2013, e

Considerando o disposto na Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.942, de 18 de dezembro de 2015;

Considerando o disposto no Convênio nº 191, de 05 de maio de 2016;

Resolve:

Art. 1º Compete, exclusivamente, à Diretoria de Dívida Ativa a inscrição do crédito em dívida ativa e à Procuradoria-Geral do Município o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais.

Art. 2º O protesto de certidões de dívida ativa observará o seguinte procedimento:

§ 1º. Caberá à Coordenadoria de Protesto de Títulos a Procuradoria-Geral do Município:

I - Identificar as certidões de dívida ativa e os títulos executivos judiciais passíveis de serem protestados, devendo levar em conta não apenas a perspectiva de satisfação do crédito, mas, também, os princípios da segurança jurídica, da economicidade e da eficiência;

II - encaminhar ao Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil - Seção Santa Catarina (IEPTB/SC), até o dia 15 (quinze) de cada mês, as certidões de dívida ativa e os títulos executivos judiciais acompanhados dos respectivos documentos de arrecadação municipal;

III - bloquear as certidões de dívida ativa e os títulos executivos judiciais enviados, a fim de se evitar a emissão de 2ª via de DAM ou o parcelamento do débito no âmbito administrativo, durante o período compreendido entre o encaminhamento e a lavratura do protesto;

IV - reabrir as certidões de ( continua ... )

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