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IN CGRE - RO 16/16 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 16 de 08.06.2016

DOE-RO: 13.06.2016

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.


O COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

DETERMINA

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o inciso IV do artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV - a partir de 1º de outubro de 2016, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)."(NR).

Art. 2º Ficam acrescentados, com a seguinte redação, os incisos V, VI e VII ao artigo 3º da Instrução Normativa nº 003/2014/GAB/CRE:

"Artigo 3º (...)

(...)

V - a partir de 1º de janeiro de 2017, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

VI - a partir de 1º de julho de 2017, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, que recolhem o ICMS na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e que, no somatório dos seus estabelecimentos, tenham auferido, no ano calendário de 2015, receita bruta igual ou superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil ( continua ... )

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