x
x
x
Dec. Est. PE 43.163/16 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 43.163 de 14.06.2016

DOE-PE: 15.06.2016

Introduz modificações no Decreto nº 41.934, de 20 de julho de 2015, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, relativamente ao creditamento do ICMS nas aquisições de energia elétrica e gás natural.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 41.934, de 20 de julho de 2015, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, relativamente ao creditamento do ICMS na hipótese em que o documento fiscal respectivo indique como destinatário contribuinte diverso do adquirente,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.934, de 20 de julho de 2015, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco - PRODEAUTO, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 5º-A. A apropriação do crédito fiscal do ICMS relativo à aquisição de energia elétrica e gás natural por empresa sistemista, na hipótese em que o documento fiscal respectivo indique como destinatário o estabelecimento industrial de veículos beneficiário do PRODEAUTO, é condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: (AC)

I - a empresa sistemista, conforme autorização prevista em contrato celebrado por escrito, estar situada em área contígua à do estabelecimento industrial de veículos, independentemente de separação física, desde que seja identificável o espaço que ocupa cada estabelecimento, bem como o ativo fixo e os estoques de cada um;

II - instalação de medidores que possibilitem a aferição individualizada do respectivo consumo por cada empresa sistemista; e

III - emissão de documento fiscal pelo estabelecimento industrial de veículos, relativamente a cada consumo referido no inciso II, devendo ser indicado no campo "Informações Complementares" o número do documento fiscal emitido pelo fornecedor da energia elétrica ou do gás ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?