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Port. Sec. Rec. Est. - PB 105/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 105 de 14.06.2016

DOE-PB: 15.06.2016

(Altera o Anx. da Portaria nº 82/2013, que estabelece os valores constantes da relação anexa, para efeitos de atualização da pauta fiscal de produtos e mercadorias.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Os itens abaixo discriminados, constantes do Anexo da Portaria nº 082/GSER, de 5 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Grupo de Pauta: ANIMAIS VIVOS

Classificação do Produto por Nome: BOVINOS VIVOS EM OPERAÇÕES INTERNAS E SAÍDAS PARA OUTRA UF

Unidade de Medida: CABEÇA

Quantidade: 1

Valor da Pauta: R$ 2.500,00

Grupo de Pauta: ANIMAIS VIVOS

Classificação do Produto por Nome: BOVINOS VIVOS EM OPERAÇÃO DE ENTRADA DE OUTRA UF

Unidade de Medida: CABEÇA

Quantidade: 1

Valor da Pauta: R$ 2.500,00

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 14 de junho de 2016.

MARCONI MARQUES ( continua ... )

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