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Dec. Est. AL 48.988/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.988 de 14.06.2016

DOE-AL: 15.06.2016

Altera o Decreto Estadual nº 2.440, de 28 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, para introduzir as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, da Lei Estadual nº 7.742, de 09 de outubro de 2015, e do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Federal nº 147, de 2014, que alterou a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Convênio ICMS 92, de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, da Lei Estadual nº 7.742, de 2015, que alterou a Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, e do Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-4589/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Decreto Estadual nº 2.440, de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o caput do art. 1º:

"Artigo 1º Nas operações interestaduais com rações tipo pet para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, e na posição 22.001.00 do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, destinadas ao Estado de Alagoas, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador remetente, localizados no Estado de São Paulo ou em Estado signatário do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário (Protocolos ICMS 26/04, 13/07 e 36/07, e Convênio ICMS 92/15)." ( continua ... )

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