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Mens. 327/16 - Mens. - Mensagem nº 327 de 14.06.2016

D.O.U.: 15.06.2016

(Veta parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (MP nº 707/2015), que altera a Lei nº 12.096/2009, a Lei nº 12.844/2013, a Lei nº 12.651/2012, e a Lei nº 10.177/2001.)


Nº 327, de 14 de junho de 2016. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.295, de 14 de junho de 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (MP nº 707/15), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".

Ouvidos, o Ministério da Justiça e Cidadania e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: Arts. 2º, 3º, 5º e Anexo

"Artigo 2º A Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º Fica autorizada a concessão de rebate para liquidação, até 31 de dezembro de 2017, das operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário, independentemente da fonte de recursos, relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Sudene, contratadas até 31 de dezembro de 2010, observadas ainda as seguintes condições:

I - ( continua ... )

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