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Res. Norm. CFA 482/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 482 de 09.06.2016

D.O.U.: 15.06.2016

Altera a Resolução Normativa CFA nº 472, de 20/11/2015, que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidos aos Conselhos Regionais de Administração e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe é conferida pela Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, o Regulamento aprovado pelo Decreto 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e o Regimento do CFA aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 432, de 8 de março de 2013, alterado pela Resolução Normativa CFA nº 437, de 19/12/2013,

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA, em sua 7ª reunião, realizada no dia 1º de abril de 2016,

Resolve:

Art. 1º Os artigos e 9º da Resolução Normativa CFA nº 472, de 20 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

"Artigo 5º Quando do primeiro registro, a Pessoa Física que não se enquadrar no artigo anterior, recolherá apenas as parcelas correspondentes aos duodécimos vincendos da anuidade do exercício, cujo valor poderá ser parcelado, a critério do Plenário do CRA".

Parágrafo único. O Conselho Regional de Administração poderá, a critério de seu Plenário, decidir pelo parcelamento da primeira anuidade devida no ato do registro, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes.

(...)

"Artigo 9º Quando do primeiro registro, a Pessoa Jurídica recolherá apenas os duodécimos vincendos da anuidade do exercício, cujo valor poderá ser parcelado, a critério do Plenário do CRA".

Parágrafo único. O Conselho Regional de Administração poderá, a critério de seu Plenário, decidir pelo parcelamento da primeira anuidade devida no ato do registro, garantido o mínimo de 5 (cinco) vezes.

(...)

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO LUIZ DE ( continua ... )

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