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Res. Norm. CFA 481/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa Conselho Federal de Administração nº 481 de 09.06.2016

D.O.U.: 15.06.2016

Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas e remissão de débitos e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe é conferida pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer com base no art. 172 do Código Tributário Nacional, critérios para remissão de pagamento de taxas previstas na Resolução Normativa que fixa os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer, com base nos arts. 176 e 179 do Código Tributário Nacional, isenções do crédito tributário;

CONSIDERANDO que a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, confere ao Conselho Federal competência para estabelecer os critérios de isenção;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios para a exclusão e extinção de créditos tributários junto aos Conselhos Regionais de Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de normatização da matéria com vistas à padronização e a agilização dos procedimentos do Sistema CFA/CRAs;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sua 10ª reunião realizada em 20 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Os Conselhos Regionais de Administração ficam autorizados a conceder isenção do pagamento das obrigações previstas na Resolução Normativa que dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas, mediante decisão fundamentada e aprovada pelo Plenário, atendendo:

I - à situação econômica do profissional, mediante comprovada situação de hipossuficiência financeira;

II - a considerações de equidade, relação com as características pessoais ou materiais do caso;

III - quando da apresentação de pedido de licença ou ( continua ... )

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