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Port. DRF/SANTO ANDRÉ 43/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ - DRF/SANTO ANDRÉ nº 43 de 13.06.2016

D.O.U.: 15.06.2016

(Estabelece e delega competências para os órgãos que menciona.)


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRÉ, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012,

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, e suas alterações, bem como a Portaria SRRF08 nº 111, de 12 de setembro de 2014, e objetivando dinamizar a ação administrativa através da descentralização da tomada de decisões, para maior eficiência na execução dos serviços afetos a este órgão, resolve:

Art. 1º Estabelecer à Equipe de Ações Judiciais (Eqjud) as seguintes competências:

I - informar e prestar assistência técnica às demais áreas funcionais da Delegacia e das Agências jurisdicionadas, relativamente a providências administrativas decorrentes de decisões judiciais, bem como analisar e controlar os respectivos processos de acompanhamento de ações judiciais - PAJ, respeitadas as competências da Procuradoria da Fazenda Nacional;

II - controlar, na área de sua competência, os créditos tributários com exigibilidade suspensa decorrentes de decisões judiciais;

III - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisões do Poder Judiciário

IV - disseminar, no âmbito da jurisdição, informações relativas a decisões judiciais;

V - preparar e submeter ao Delegado informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, no curso de ações judiciais nas quais o Delegado da Receita Federal do Brasil em ( continua ... )

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