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Lei 13.295/16 - Lei nº 13.295 de 14.06.2016

D.O.U.: 15.06.2016

(Altera a Lei nº 12.096/2009, a Lei nº 12.844/2013, a Lei nº 12.651/2012, e a Lei nº 10.177/2001, que dispõem sobre operações de financiamentos, refinanciamentos e concessão de crédito.)


 
Ementa Oficial: Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º-A (...)

II - firmados até 31 de dezembro de 2015 por:

(...)

b) empresários individuais, empresas individuais de responsabilidade limitada, associados de cooperativas de transporte e sociedades, associações e fundações cuja receita operacional bruta ou renda anual ou anualizada seja de até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), desde que sejam do segmento de transporte rodoviário de carga;

(...)

§ 1º. O prazo para formalização das operações de refinanciamento de que trata o caput deste artigo é até 30 de dezembro de 2016.

(...)" (NR)

Art. 2º ( VETADO).

Art. 3º ( VETADO).

Art. 4º Os arts. 29 e ( continua ... )

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