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Dec. Est. AL 48.986/16 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 48.986 de 14.06.2016

DOE-AL: 15.06.2016

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do convênio ICMS 102 e dos Ajustes SINIEF nºs 04, 06 e 08, todos de 02 de outubro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS nº 102 e nos Ajustes SINIEF nºs 04, 06 e 08, todos de 2015, publicados no Diário Oficial da União em 08 de outubro de 2015, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-727/2016,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso VI do caput do art. 313-G:

"Artigo 313-G. A escrituração prevista na forma desta Seção substitui a escrituração e impressão dos seguintes livros (Convênio ICMS 143/06):

(...)

VI - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, que será obrigatória a partir de (Ajustes SINIEF 18/13, 33/13, 10/14 e 08/15):

a) 1º de janeiro de 2016:

1. para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE pertencentes à empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); ( continua ... )

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