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Lei Mun. Congonhas/MG 3.333/13 - Lei do Município de Congonhas/MG nº 3.333 de 19.12.2013

DOM-Congonhas: 19.12.2013

Altera alíquota % sobre a receita bruta do item 7 da lista de serviços do grupo A da Lei 2.448, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


A Câmara Municipal de Congonhas, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O item 7 da Lista de Serviços do Grupo A da Lei 2.448, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Lista de Serviços

GRUPO A

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.5%"
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; ( continua ... )

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