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Dec. Est. AP 2.044/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.044 de 09.06.2016

DOE-AP: 09.06.2016

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial de apuração e recolhimento antecipado do ICMS.


DECRETO Nº 2.044 DE 09 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, que trata do regime especial e apuração e recolhimento antecipado do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0067502016-6, e

Considerando o disposto na alínea "g", do inciso XIII, do § 1º, do art. 13, c/c o art. 23, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando, ainda, o disposto no art. 60, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inciso II, do art. 4º, do Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, com a seguinte redação:

"II - o valor a recolher será a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sendo vedada a agregação de qualquer valor."

Art. 2º Fica acrescentado o art. 5º-A, ao Decreto nº 5.015, de 26 de outubro de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A. Fica a microempresa e a empresa de pequeno porte obrigadas a recolher o ICMS antecipado nos termos deste Decreto, conforme autorização permissiva prevista no item 2, da alínea 'g', do inciso XIII, do § 1º, do art. 13, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos ao ICMS recolhido antecipadamente, nos termos do art. 23, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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