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Res. SMF/Ribeirão Preto - SP 2/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 09.06.2016

DOM-Ribeirão Preto: 13.06.2016

Aprova o modelo de auto de infração e define a relação de documentos indispensáveis à constituição do crédito e comprovação do ilícito tributário.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415/70 e art. 180, do Decreto nº 302/95, visando à padronização dos documentos fiscais, a obrigatoriedade de inserção de rubrica relativa à atualização do tributo no lançamento tributário e a incorporação de novas tecnologias em consonância com a regra prevista pelo art. 142, do CTN, reproduzida pelo art. 39, da Lei nº 2.415/70,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o modelo de Auto de Infração na forma estampada pelo layout contido no Anexo I desta resolução.

Art. 2º O Auto de Infração poderá ser digitado ou manuscrito e será lavrado em duas vias por servidor competente, contendo obrigatoriamente:

I - qualificação do autuado;

II - o local, data e hora da lavratura;

III - a descrição, clara e precisa do fato imponível ocorrido;

IV - a disposição legal infringida e a respectiva penalidade;

V - a assinatura e identificação da autoridade autuante e a indicação de seu cargo ou função;

VI - o prazo para recolhimento ou impugnação;

VII - data, hora e assinatura do autuado ou de seu representante legal ou juntada do comprovante de entrega (AR).

Art. 3º O lançamento tributário contido no Auto de Infração deve ser instruído com todos os seus Anexos, Termos, Intimações, Notificações Fiscais e demais elementos de prova, indispensáveis à constituição do crédito e comprovação do ilícito tributário, tais como:

I - relatório de fiscalização;

II - quadro de identificação dos responsáveis, constando a fonte dos dados;

III - demonstrativos de apuração do tributo com os respectivos juros moratórios incidentes por competência;

IV - demais demonstrativos utilizados para apuração da base de cálculo;

V - relação de documentos auditados;

VI - documentos comprobatórios do fato constatado.

Parágrafo único. Para a demonstração dos juros incidentes sobre o tributo poderão ser utilizadas as ferramentas já disponibilizadas pelo Sistema Eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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