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Port. SMT/Natal - RN 31/16 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO - SMT/Natal - RN nº 31 de 13.06.2016

DOM-Natal: 14.06.2016

Obs.: Rep. DOM de 15.06.2016

Estabelece parâmetros para validação e críticas de consistências da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, conferidas pelos art. 58, II da Lei Orgânica do Município de Natal, art. 64, XVIII do Decreto nº 10.705 de 27 de maio de 2015 e art. 178 da Lei nº 3.882 de 11 de dezembro de 1989;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º do Decreto nº 11.021 de 02 de junho de 2016;

RESOLVE:

Art. 1º Definir, conforme anexo único desta portaria, os parâmetros a serem usados na estrutura de dados da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF) por ocasião de sua validação e críticas de consistências definidas no anexo 11 do Modelo Conceitual da DES-IF na sua versão 3.1.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

LUDENILSON ARAÚJO LOPES

Secretário Municipal de Tributação

ANEXO ÚNICO

Parâmetros para validação e críticas de consistências

Descrição:Parâmetro:
Tipo de consolidação adotadoDependência e alíquota
Tipo de arredondamento adotad ( continua ... )

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