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Res. SMF-RJ 2.896/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.896 de 13.06.2016

DOM-Rio de Janeiro: 14.06.2016

Estabelece critérios para aplicação da Lei tributária referente à Taxa de Licença para Estabelecimento prevista nos arts. 112 e seguintes da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, nos casos em que há simples modificação de informações cadastrais relativas ao licenciamento de atividades econômicas.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que a Taxa de Licença para Estabelecimento tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a localização e o funcionamento de estabelecimento;

CONSIDERANDO que a taxa é devida pela atuação do poder público ao exercer o poder de polícia de autorização nos casos estabelecidos no art. 117 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984;

CONSIDERANDO que as simples alterações cadastrais não ensejam novo exame de condições para licenciamento;

CONSIDERANDO que a desistência do contribuinte de atuar em determinado local ou de exercer determinada atividade, bem como o encerramento total de suas atividades não ensejam exame de condições para novo licenciamento;

CONSIDERANDO que a atualização das informações cadastrais dos licenciados a exercer atividades econômicas no Município é de interesse da Administração Pública, sendo dever do contribuinte comunicar a alteração dessas informações, sob pena, inclusive, de imposição de multa administrativa;

CONSIDERANDO que o estabelecimento de critérios para aplicação da lei tributária por ato normativo abstrato confere maior segurança jurídica ao contribuinte-cidadão, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 146 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios para aplicação da lei tributária referente à Taxa de Licença para Estabelecimento prevista nos arts. ( continua ... )

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