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Res. Sec. Faz. - PR 747/16 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 747 de 08.06.2016

DOE-PR: 14.06.2016

Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XIV do art. 45 da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987, e considerando as disposições contidas na Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, e no Decreto nº 2.069, de 3 de agosto de 2015,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015:

I - O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Instituir, nos termos do Regulamento do Sorteio "Nota Paraná", conforme Anexo Único, sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, "Nota Paraná", de que trata a Lei nº 18.451, de 6 de abril de 2015, para:

I - pessoa física que tenha adquirido mercadoria, bens ou serviços, e que esteja devidamente identificada no respectivo documento fiscal por meio de sua inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas da RFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II - entidade prevista no inciso IV do art. 4º da Lei n. 18.451/2015, que:

a) seja consumidora final, identificada em documento fiscal eletrônico;

b) tenha sido indicada como favorecida pelo crédito previsto no art. 2º da Lei nº 18.451/2015, no caso de o documento fiscal eletrônico não indicar o consumidor.".

II - O "caput" do art. 2º passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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