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Dec. Est. PB 36.759/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.759 de 13.06.2016

DOE-PB: 24.06.2016

Obs.: Rep. DOE de 24.06.2016

Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação a estabelecimento abatedor de gado bovino localizado no Estado da Paraíba, na forma que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Nas operações de saída com produtos comestíveis resultante da matança de gado bovino promovidas por estabelecimento abatedor localizado neste Estado será adotado regime especial de tributação, mediante a concessão de crédito presumido de ICMS, de forma que o imposto mensal a recolher corresponda a 3% (três por cento) do valor das saídas.

§ 1º. Para usufruir do benefício de que trata o "caput" deste artigo, o estabelecimento abatedor de gado bovino deverá fazer opção pelo regime especial de tributação, o qual disporá sobre as condições para fruição do tratamento tributário e as formas gerais de controle para execução e acompanhamento.

§ 2º. O regime será concedido mediante manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Receita.

§ 3º. A exceção das deduções previstas neste Decreto, durante o período de fruição do regime de que trata o "caput" deste artigo, a empresa não poderá aproveitar quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive os resultantes de incentivos fiscais concedidos pelo Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial - FAIN.

Art. 2º Nas aquisições interestaduais de gado bovino acobertadas por documento fiscal, destinadas a estabelecimento abatedor localizado neste Estado, optante pelo regime especial de trata este Decreto, o ICMS será cobrado antecipadamente e corresponderá a 2% (dois por cento) do valor da operação e prestação, assim compreendido o valor total dos produtos acrescido do frete FOB e de outras despesas cobradas do destinatário.

Parágrafo único. O ICMS a que se refere o "caput" deste artigo poderá ser deduzido do valor do imposto mensal a recolher estabelecido no art. 1º ( continua ... )

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