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Dec. Est. PB 36.756/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.756 de 13.06.2016

DOE-PB: 14.06.2016

(Altera o Anx. Único do Decreto nº 34.691/2013, que dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/1975.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a utilização de crédito fiscal relativo às entradas interestaduais de mercadorias contempladas com benefício fiscal do ICMS não autorizado por convênio ou protocolo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, tendo em vista o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal e nos arts. e 8º da Lei Complementar Federal nº 24/75,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 34.691, de 23 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redação que segue publicada junto a este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de junho de 2016; 128º da Proclamação da República.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

DECRETO Nº 36.756, DE 13 DE JUNHO DE 2016

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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