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Port. Sec. Faz. - MA 207/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 207 de 07.06.2016

DOE-MA: 09.06.2016

Revoga o Regime Especial que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 578 do RICMS/2003, combinado com § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, incluídos pela lei 9.379, de 18 de maio de 2011, com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogado o Regime Especial, editado pela Secretaria de Estado da Fazenda, que concedeu, para o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas entradas do exterior, inclusive em relação ao respectivo serviço de transporte, de bens destinados ao ativo permanente e dos seguintes produtos: soda ASH LIGHT (barrilha leve), Sodium Sulphate Anhydrous (sulfato de sódio), STPP (triplo), Nenifenol (renex 9,5), la, Cloreto de Benzina, Alkonati L20 (Laury Álccol) e Polietileno.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, expressamente revoga o regime Especial 10/2013, de 19 de fevereiro de 2013.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS, 07 de Junho de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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