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LC Câm. Munic./Florianópolis - SC 564/16 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 564 de 08.06.2016

DOM-Florianópolis: 10.06.2016

Obs.: Ret. DOM de 14.06.2016

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica.


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, em conformidade com o disposto no § 7º do art. 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Florianópolis, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), documento de natureza digital, processado em rede de computadores e armazenado em base de dados informatizada sob a responsabilidade da administração municipal.

§ 1º. A NFS-e deverá ser emitida quando da prestação de serviços, em substituição ao documento fiscal convencional.

§ 2º. A utilização do documento descrito no caput deste artigo tem como objetivo:

I - disciplinar a emissão da NFS-e; e

II - instituir e regular o uso do Recibo Provisório de Serviço (RPS), como documento auxiliar da NFS-e.

Art. 2º Respeitadas as imunidades e isenções, os contribuintes obrigados ou que optarem pela emissão de NFS-e deverão recolher o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) com base no preço do serviço, ressalvadas as peculiaridades previstas no art. 7º da Lei Complementar Federal nº 116, de 2003.

§ 1º. Ficam obrigados a emitir a NFS-e os prestadores de serviço cuja receita bruta anual de serviços seja igual ou superior à receita estimada para microempresário, nos moldes da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, art. 3º, inciso I, ou nos moldes de outra lei que lhe venha a substituir.

§ 2º. A obrigatoriedade da NFS-e aos prestadores de serviço que iniciarem suas atividades, dar-se-á no exercício ( continua ... )

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