x
x
x
Dec. Mun. Osasco/SP 11.298/16 - Dec. - Decreto do Município de Osasco/SP nº 11.298 de 09.06.2016

DOM-Osasco: 10.06.2016

(Regulamenta o art. 109 da Lei Complementar nº 139/2005 - Código Tributário Municipal, altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.006/2014, que dispõe sobre expedição de alvará de funcionamento de empresas no município de Osasco e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Regulamenta o art. 109 da Lei Complementar nº 139, de 24 de novembro de 2005 (Código Tributário Municipal), altera e revoga dispositivos do Decreto nº 11.006, de 04 de setembro de 2014.

JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo PA 011767/2016,

DECRETA:

Art. 1º O Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, de que trata o art. 109 do Código Tributário Municipal (LC 139/2005), será fornecido depois de requisitada a emissão do Alvará de Funcionamento e mediante requisição específica devidamente instruída.

Art. 2º Deverão constar do pedido de Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC, de modo cumulativo conforme o caso, os seguintes documentos:

I - Formulários devidamente preenchidos, a saber:

a) guia de dados cadastrais - GDC;

b) requerimento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

II - Caso Contribuinte seja pessoa física, deverá apresentar cópias:

a) da Cédula de Identidade (RG);

b) da inscrição no Cadastro de Pessoa Física no Ministério da Fazenda - CPF/MF;

c) da inscrição ou registro no respectivo Conselho Profissional, de acordo com a atividade desenvolvida;

d) de comprovante de endereço atualizado com CEP (Código de Endereçamento Postal).

III - Na hipótese de o Contribuinte ser pessoa jurídica, exige-se a entrega de cópias:

a) de seus documentos constitutivos;

b) de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§ 1º. Considera-se comprovante de endereço atualizado apenas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?