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Port. Sec. Faz. - SC 175/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 175 de 08.06.2016

DOE-SC: 13.06.2016

Define a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para as embarcações pesqueiras de Santa Catarina no exercício de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

Considerando o disposto no art. 76 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 e considerando a Portaria da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 5, de 31 de maio de 2016, publicada no D.O.U em 01 de junho de 2016, Seção 1, páginas 4-10, que concede subvenção econômica na aquisição de óleo diesel para embarcações pesqueiras da frota de Santa Catarina no exercício de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Fica definida a quota de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2016, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta Portaria e distribuída de acordo com as respectivas entidades representativas, conforme quadro abaixo:

Entidade Representativa Embarcações Quota (litros)
SINDIPI 285 25.836.337
SINPESCASUL 52 5.503.986
TOTAL 337 31.340.323

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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