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IN Sec. Faz. - CE 37/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 37 de 06.06.2016

DOE-CE: 10.06.2016

Elenca os estabelecimentos laminadores de blocos de rochas ornamentais não sujeitos ao recolhimento do ICMS de que trata o art. 3º do decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que institui o Regime de Substituição Tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais,

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos de que trata o § 3º do art. 3º do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, são os que seguem abaixo elencados:

RELAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS LAMINADORES DESTINATÁRIOS DE BLOCOS DE ROCHAS ORNAMENTAIS NÃO SUJEITOS AO RECOLHIMENTO DO ICMS DE QUE TRATA O ART. 3º DO DECRETO Nº 30.256, DE 06 DE JULHO DE 2010:

CGF RAZÃO SOCIAL
06.084.375-6 GRANITOS S/A
06.296.754-1 IMARF GRANITOS S/A
06.620.168-3 IMARF INDUSTRIA DE GRANITOS DO CEARÁ LTDA
06.392.537-0 GRANRIC CONST. E MINERAÇÃO ( continua ... )

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