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Res. Norm. ANEEL 725/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 725 de 07.06.2016

D.O.U.: 13.06.2016

Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, para fixar requisitos mínimos para conceder descontos voluntários sobre as tarifas de energia elétrica, em consonância com o princípio da isonomia.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, o que consta no Processo nº 48500.001835/2014-86, e considerando que: em função da Audiência Pública 40/2015 foram recebidas sugestões de diversos agentes do setor elétrico, bem como da sociedade em geral, que contribuíram para o aperfeiçoamento deste ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 140-A:

"Artigo 140-A. Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, a distribuidora deve cobrar as tarifas homologadas pela ANEEL, facultada a concessão voluntária de descontos, sem prejuízo daqueles previstos em lei, que tenham por objetivo uma ou mais das seguintes condições:

I - gestão das perdas não técnicas ou da inadimplência do consumidor;

II - gestão do consumo ou incentivo ao uso eficiente da rede de distribuição;

III - gestão de custos operacionais; ou

IV - fornecimento de energia elétrica temporária, conforme regulamentação específica.

§ 1º. A distribuidora somente poderá dispensar tratamento tarifário diferenciado a consumidores que se distingam em uma ou mais das seguintes ( continua ... )

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