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Port. MF 188/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 188 de 10.06.2016

D.O.U.: 13.06.2016

Delega ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, ao Corregedor-Geral do Ministério da Fazenda e ao Secretário-Executivo Adjunto da Previdência do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social a competência para praticar atos de pessoal, gestão orçamentária e financeira e gestão de recursos logísticos em relação à estrutura da Previdência do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social atualmente subordinada ou vinculada ao Ministério da Fazenda e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e, considerando a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 18, inc. II e parágrafo único, da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, retificada em 19 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, até a entrada em vigor dos respectivos decretos de estrutura regimental previstos no inciso I do art. 18 da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, competência para, no âmbito da estrutura da Previdência do antigo Ministério do Trabalho e Previdência Social atualmente subordinada ou vinculada ao Ministério da Fazenda, não permitida a subdelegação:

I - praticar os atos de nomeação, exoneração, designação e dispensa de cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 1 a 4 e equivalentes, inclusive respectivos substitutos eventuais, funções de confiança, funções comissionadas técnicas e funções gratificadas;

II - autorizar a cessão e prorrogação de cessão de servidores e empregados;

III - autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor relativos à atividade de custeio para contratos com valores igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

IV - autorizar os afastamentos do País com ônus, com ônus limitado, ou sem ônus, na forma estabelecida no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como para praticar os atos de reconhecimento da necessidade do serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim ou da utilidade do intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, previstos nos §§ 2º, 3º e 6º do ( continua ... )

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