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Port. DRF/SOROCABA 102/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 102 de 09.06.2016

D.O.U.: 13.06.2016

(Delega competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT, e dá outras providências.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012; pelos artigos 112 e 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011; e pelos artigos 69 e 75 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999; e no artigo 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT para a prática dos seguintes atos pertinentes à sua área de atuação:

I - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

II - decidir sobre restituição, ressarcimento, reembolso, compensação, suspensão e redução de tributos;

III - decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidade e isenções;

IV - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

V - decidir sobre ( continua ... )

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