x
x
x
Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 72/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 72 de 09.06.2016

D.O.U.: 13.06.2016

Alteração de prazos de início e vencimento para atos processuais.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e considerando as competências constantes do artigo 302 do referido Regimento Interno e as disposições preconizadas no parágrafo único do artigo 5º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,

Resolve:

Art. 1º Em vista do expediente do dia 09 de junho de 2016 ter ocorrido em horário reduzido na Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, em virtude de força maior decorrente de problema na infraestrutura do prédio que exigiu reparos emergenciais, reconhecer que no mencionado dia esta Delegacia não manteve expediente normal.

Parágrafo único. Em decorrência, e em conformidade ao rito do processo administrativo-fiscal, o prazo de início ou de vencimento que tenha ocorrido na data citada no caput não deverá ser considerado, observando-se o § Único do artigo 5º do Decreto 70.235/72 e artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, convalidando os respectivos atos e os efeitos pertinentes.

ROGÉRIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?