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Res. CGGS 1/16 - Res. - Resolução Comitê Gestor do Garantia - Safra nº 1 de 09.06.2016

D.O.U.: 13.06.2016

(Estabelece para a safra 2016/2017, o valor do benefício Garantia-Safra, em R$ 850,00 a serem pagos em 05 parcelas de R$ 170,00.)


O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO GARANTIA- SAFRA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, torna público que o Comitê Gestor, considerando a dotação orçamentária da União para o exercício de 2017, resolveu:

Art. 1º Estabelecer, para a safra 2016/2017, o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata o art. 8º, §1º, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), a serem pagos em 05 (cinco) parcelas de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Parágrafo único. Para os agricultores familiares de municípios que realizarem suas contribuições sem atraso os pagamentos dos benefícios deverão ser finalizados, preferentemente, em até 12 meses após a data de início de plantio definida no calendário de plantio abaixo.

Art. 2º Para a safra 2016/2017, as contribuições de que trata o art. 6º, inciso I, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002 ficam fixadas em:

I - Agricultores familiares: R$ 17,00 (dezessete reais).

II - Municípios: R$ 51,00 (cinquenta e um reais), por agricultor que aderir em sua jurisdição.

III - Estados: R$ 102,00 (cento e dois reais), por agricultor que aderir em sua jurisdição.

IV - União: mínimo de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), por agricultor que aderir ao Garantia-Safra.

Art. 3º Estabelecer que as cotas entre os Estados para a safra 2016/2017, foram distribuídas conforme anexo desta Resolução, observada a demanda apresentada pelos Estados e o percentual de utilização das cotas do Estado na safra anterior.

Parágrafo único. Caso seja necessário modificar o montante de cotas a ser disponibilizada serão utilizados os critérios estabelecidos no caput para redistribuição entre os Estados.

Art. 4º As cotas não utilizadas poderão ser repassadas aos Estados que apresentarem requerimento específico em até 40 dias antes do início da adesão dos agricultores e a redistribuição será efetuada segundo o que determina a Resolução nº 04, de 05 de agosto de 2010.

Art. 5º A efetiva utilização das cotas recebidas pelos Estados está condicionada a situação de adimplência por parte do Estado, conforme Resolução nº 02 de 25 de agosto de 2008.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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