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LC Mun. Nova Lacerda/MT 102/15 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Lacerda/MT nº 102 de 16.07.2015

DOM-Nova Lacerda: 16.07.2015

Altera o Código Tributário do Município de Nova Lacerda, Lei Complementar nº 003/2002 de 30 de Dezembro de 2002.


Eu, Valmir Luiz Moretto, Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserida na Tabela XII - Preços Públicos de Serviços Diversos, do Código Tributário do Município de Nova Lacerda - Lei Complementar nº 003/2002, de 30 de Dezembro de 2002, o Item 32 - Serviço - Limpeza de Lote, com a Alíquota em UPF de: 0,0028 por m² de lote.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 16 de Julho de 2015.

Valmir Luiz Moretto

Prefeito ( continua ... )

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